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Normas e Legislação da Prefeitura Municipal
25 documento(s)Lei Nº 000358/2026
Decreto
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Portaria
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Decreto
Portaria
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Lei Nº 334/2025
Lei Nº 332/2025
Lei Nº 333/2025
Plano Municipal ou Estadual de Saúde Nº 001/2024
Código Tributário Nº 312/2023
Código Tributário Nº 312/2023
Plano Municipal ou Estadual de Saúde
Decreto Nº 000019/2021
Plano de Contigência Nº 000001/2021
Plano de Imunização Nº 000001/2021
Plano de Imunização Nº 000001/2021
Lei Nº 000193/2017