Publicação #538

Lei: Lei Nº 332/2025 de 27 de março de 2025

  • Situação: Publicado
  • Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL
  • Data do documento: 27/03/2025 00h00
  • Dispõe    sobre    a    instituição do    Programa    de Recuperacao   Fiscal   -   REFIS   2025,   e   da   outras providências

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