Prefeitura Municipal de Aguiarnópolis-TO

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SEC. MUL AGRICULTURA, PECUÁRIA ABASTECIMENTO
Competências

Art. 24 I Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -SEAGRI:

      I.          formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programadas, projetos e demais ações relativas a cadeia produtiva e ao abastecimento;

    II.          estimula e fomentar as atividades de produção rural do entorno da capital;

  III.          dar assistência a formação de núcleos de produção;

  IV.          promover a difusão técnica das atividades da agricultura, da pecuária e de hortifrutigranjeiros;

    V.          manter a vigilância e a produção da defesa e inspeção de produtos de origem animal e vegetal no âmbito das competências municipais;

  VI.          desenvolver e fortalecer o cooperativismo;

VII.          promover a integração regional, atrav6s de medidas e atividades de apoio e estimulo a dinamização das empresas e agentes de produção, instalados ou que venham a se instalar no Município;

VIII.          estabelecer a concepção, formação e normatização de fundos especiais de investimentos e de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento;

  IX.          promover a atração e a captação de investimentos externos

    X.          atrair e apoiar novos projetos e investimentos do Município;

  XI.          outras atividades nos termos do seu regimento;

XII.          atrair recursos financeiros junto as instituições governamentais, para custeio e investimento de projetos

XIII.          outras atividades previstas no seu regimento

Parágrafo Único - Os órgãos que integram a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -SEAGRl -terão a seguinte estrutura:

1)     Secretário

a)     Diretoria de Agricultura

b)     Coordenadoria de Pecuária

c)     Coordenadoria de Abastecimento.

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