ALTERA OS ARTIGOS 2° inciso XXI, Art. 3° Inciso I e II, Art. 5° e Art. 19 DA LEI DE N° 077/2013, QUE CRIA E INSTITUl O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO -CMDI DE AGUlARNÓPOLIS -TO, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTENCIA AO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.