Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Cultural – SECULT:
I - fixar os objetivos setoriais e as linhas da política municipal de cultura;
II - captar e aplicar os recursos públicos e privados para a instalação e manutenção das unidades culturais do Município;
III - propor acordos e convênios com entidades públicas e privadas para execução de programas e campanhas de cultura;
IV - supervisionar e avaliar as ações na área cultural do Município;
V - representar o Município junto às instituições oficiais e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos atinentes à pasta, respeitada a legislação vigente;
VI - fomentar as manifestações culturais, tanto no que se refere à produção de cultura quanto no que concerne à divulgação de produtos culturais;
VII - incentivar a participação da comunidade na elaboração e proposta de planos projetos e eventos de natureza cultural;
VIII - realizar atividades que possibilitem à população a convivência com as artes em geral, despertando-lhe o interesse pela cultura;
IX - promover ações visando a valorização do artista local;
X - elaborar programas referentes à proteção e divulgação do patrimônio histórico e cultural do Município;
XI - desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
XII - o desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 36. Compõem a Secretaria Municipal de Cultural – SECULT:
I – Secretário (a) Municipal;
II – Diretoria de Cultura;
Coordenadoria de Cultura.
