DECRETO Nº 023/2026 – GAB., DE 30 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a suspensão cautelar do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 001/2026, referente ao Núcleo Urbano Informal Jardim Cabral”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS, Estado do Tocantins, Senhor WANDERLY DOS SANTOS LEITE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
CONSIDERANDO a Recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis/TO no âmbito do Procedimento Administrativo nº 2026.0008681;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança jurídica dos atos administrativos relacionados à Regularização Fundiária Urbana – REURB;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e autotutela administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa cautelarmente a tramitação do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária – REURB nº 001/2026, referente ao Núcleo Urbano Informal Jardim Cabral.
Art. 2º Durante o período de suspensão ficam sobrestados todos os atos destinados ao prosseguimento do referido procedimento administrativo.
Art. 3º A suspensão possui caráter cautelar e preventivo, não importando em reconhecimento de irregularidade, nulidade ou ilegalidade do procedimento administrativo.
Art. 4º A suspensão permanecerá vigente até ulterior deliberação da Administração Municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS - TO, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2026.
WANDERLY DOS SANTOS LEITE
Prefeito Municipal
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