PORTARIA MUNICIPAL Nº 116/2021 DE 24 DE MAIO DE 2021.

PORTARIA MUNICIPAL Nº 116/2021 DE 24 DE MAIO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins, WANDERLY DOS SANTOS LEITE, no uso de suas atribuições legais:

Considerando os princípios que norteiam a Administração Pública contidos na Constituição Federal, na Lei nº 8.112/90 e na Lei Municipal nº 100/2001, sobretudo o princípio da ampla defesa e contraditório.

Considerando que a Secretaria de Educação, através do Ofício nº 012/2021, informa a existência de supostas infrações cometidas por servidora, prejudicando o andamento do serviço público.

Resolve:

Art. 1. Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes membros: JOAQUIM MANOEL MIRANDA ALVES, Matrícula: 254190; EDMAR SARAIVA MOTA, Matrícula: 253836 e MARIA PEREIRA AGUIAR, Matrícula: 254712, servidores efetivos deste Município, os quais ocupam os cargos de Presidente, Primeiro Secretário e Segunda Secretária, respectivamente, a fim de que sejam apurados os fatos narrados no respectivo ofício, oriundo da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ter vigência de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por igual prazo.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte um).

WANDERLY DOS SANTOS LEITE

Prefeito Municipal