PORTARIA Nº 056/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre substituição do membro (Procurador Municipal) da Comissão de Auditoria Interna e Recomposição do Erário para apuração de conformidade contratual e técnica nos exercícios de 2022 a 2025, atendendo à Recomendação nº 920068 do Ministério Público Estadual, comissão que foi instituída através da Portaria nº 31/2026, de 009 de março de 2026e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública, que permite rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou geradores de prejuízo ao patrimônio público;
CONSIDERANDO o teor da Recomendação nº 920068, expedida pela 01ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis no bojo do Inquérito Civil Público nº 2025.0003209;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar supostas irregularidades na gestão de recursos públicos, especificamente quanto à manutenção de poços artesianos e aquisição de materiais hidráulicos;
CONSIDERANDO a PORTARIA DE Nº 052/2026, de 30 de abril de 2026, que trata da exoneração da Dra. Jéssica Gonçalves de Oliveira, do cargo de procuradora Geral do Município de Aguiarnópolis/TO.
RESOLVE:
Art. 1º – Fica substituída o membro (Procurador do Município), da Comissão de Auditoria Interna e Recomposição do Erário, instituída com o objetivo de promover auditoria técnica e financeira integral dos contratos, empenhos e notas fiscais relativos às empresas N A de Miranda Ltda, Nosso Mundo Construções Ltda e ao prestador Halisson de Sousa Conceição, abrangendo os exercícios de 2022 a 2025, passando a integrar a comissão como membro (Procurador do Município), a Servidora efetiva, Dra. Keila Alves de Sousa Fonseca.
Art. 2º – A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
Presidente (Servidor Designado): Joaquim Manoel Miranda Alves, inscrito no CPF sob o nº ***.***.023-00;
Membro (Controle Interno): Maria de Fatima Oliveira Lima Vargas, inscrito no CPF sob o nº ***.***.143-53
Membro (Procurador Municipal): Keila Alves de Sousa Fonseca, inscrita na OAB/TO sob o nº 2965;
Membro (Contador Municipal): Cloves de Sousa Santos Júnior, inscrito no CRC/TO, sob o nº 001567/0-3 ;
Membro (Engenheiro Habilitado): Francyléia Rodrigues Brito , inscrito no CREA/TO, sob o nº 323.445/D.
Parágrafo Único: Fica vedada a participação de servidores que possuam vínculo direto com as liquidações de despesa sob investigação.
Art. 3º – Compete à Comissão realizar o confronto entre os itens faturados e os efetivamente entregues ou executados, mediante verificação física dos equipamentos, manifestando-se obrigatoriamente sobre:
I – Divergências de capacidade em reservatórios e potência de bombas (especialmente nos Poços 20, 21, 25 e Povoados Coco e Beira Rio);
II – Especificações técnicas dos motores-bomba nos Poços 24, 28 e 29;
III – Destinação de materiais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Art. 4º – A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua alteração, para a apresentação de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos apurados.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2026.
WANDERLY DOS SANTOS LEITE
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 057/2026(GAB.) DE 03 DE JUNHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE AGUIARNÓPOLIS/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS, Estado do Tocantins, Senhor WANDERLY DOS SANTOS LEITE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR a senhora ANDRÉIA SOUSA DE OLIVEIRA SILVA, portadora do RG 939151 SSP/TO e CPF nº ***.***.681-02, do cargo em comissão de Fiscal de Contrato, da Prefeitura Municipal do município de Aguiarnópolis/TO, lotada na Secretaria Municipal de Administração, a partir de 03/06/2026.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS/TO, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2026.
WANDERLY DOS SANTOS LEITE
Prefeito Municipal