DECRETO Nº 014/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 014/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
“Revoga o Decreto nº 013/2016, de 23 de abril de 2026, e dispõe sobre vagas remanescentes do Programa de Bolsa para Concessão de Auxílio Financeiro a Estudantes do Ensino Superior”.
O PREFEITO MUNCIPAL DE AGUIARNÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 352/2025;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 013/2026 estabeleceu a disponibilização de novas vagas para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO a existência de vagas remanescentes oriundas do quantitativo anteriormente previsto na legislação e não preenchido;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade na gestão dos recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 013/2026, de 23 de abril de 2026.
Art. 2º Fica reconhecida a existência de 08 (oito) vagas remanescentes no âmbito do Programa de Bolsa para Concessão de Auxílio Financeiro a Estudantes do Ensino Superior, referentes ao exercício de 2026, totalizando o número de 20 (vintes) vagas já previstas na legislação municipal.
Art. 3º O preenchimento das vagas de que trata o artigo anterior será realizado por meio de processo seletivo, a ser disciplinado em edital próprio.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aguiarnópolis, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis).
WANDERLY DOS SANTOS LEITE
Prefeito Municipal