PORTARIA Nº 048/2026 – GAB., DE 15 DE ABRIL DE 2026
PORTARIA Nº 048/2026 – GAB., DE 15 DE ABRIL DE 2026
Institui a Comissão PERMANENTE DE ORGANIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CERTAMES CULTURAIS DA PNAB”, formada pelos seguintes Servidores Públicos Municipais
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS - TO, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor, observando a adesão do município à Lei Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, devidamente regulamentada por meio do Decreto Federal 11.740, de 18 de outubro de 2023, e observando a IN/MINC 010, de 28 de dezembro de 2023, que dispões sobre regras de ações afirmativas e medidas de acessibilidade, e o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023 e suas eventuais alterações, bem como a disponibilidade orçamentária do municípios, previstas na LOA-2024, e:
CONSIDERANDO a necessidade de organizar procedimentos relacionados a abertura de certames, que visam a seleção pública de projetos ou propostas artísticas e culturais deste município;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir formalmente a responsabilidade técnica e dar transparência a todos os procedimentos relacionados a PNAB 2024, em âmbito municipal;
CONSIDERANDO, por fim, as pactuações realizadas com a sociedade para o uso dos referidos recursos da PNAB/2024, definidas formalmente no Plano de Aplicação de Recursos – PAR, documento este devidamente publicado e protocolado tempestivamente junto ao Ministério da Cultura e sistema TransfereGov;
RESOLVE:
É instituída “COMISSÃO PERMANENTE DE ORGANIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CERTAMES CULTURAIS DA PNAB”, formada pelos seguintes Servidores Públicos Municipais:
- Mônia Silveira Salgado – CPF: ***.***.301-53 (Presidente da Comissão)
- Leandro Pereira da Silva – CPF: ***.***.711-01 (Membro)
- Lucas Vieira de Sousa – CPF: ***.***.031-40 (Membro)
É dada a COMISSÃO aqui instituída poderes para: Realizar buscas ativas; Elaborar editais de fomento e/ou premiação cultural; Organizar processos administrativos internos; Designar comissões de avaliação e seleção; Publicar portarias de resultados preliminares e definitivos; Realizar julgamento referente à habilitação de propostas culturais; Avaliar recursos interpostos em fase de habilitação; Retificar os editais e atos referentes a este certame; Publicar comunicados; Organizar contratos e assinaturas de Termos de Execução Cultural; Acompanhar execução das propostas aprovadas, bem como a entrega de prestação de contas dos projetos selecionados; e, Dirimir qualquer dúvida referente aos certames da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, em âmbito municipal.
É atribuição exclusiva do Prefeito Municipal, a publicação dos editais e a homologação do resultado final dos certames que devem ser publicados em Diário Oficial, em portaria conjunta assinada pelo Prefeito; Secretária e, Presidente desta Comissão.
Fica vedada a inscrição como proponentes de projetos culturais, a membros desta Comissão e servidores da Secretaria Municipal de Cultura, bem como seus parentes diretos até 2
º grau, nos certames da PNAB em âmbito deste município.
WANDERLY DOS SANTOS LEITE
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 001/ 2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
PORTARIA Nº 001/ 2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Credenciamento da Secretaria Municipal de Saúde de Aguiarnópolis – TO.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AGUIARNÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, o uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade desta Secretaria em compor comissão responsável pela avaliação dos critérios para credenciamento de empresas especializadas para fornecimento e implantação de próteses dentárias, conforme descrição, especificação e quantidades constantes no Termo de Referência;
CONSIDERANDO as disposições previstas no art. 78, I, e 79, I, da Lei nº 4.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a COMISSÃO PERMANENYE DE CREDENCIAMENTO, com o fim especial de realizar a abertura, processamento e julgamento da habilitação conforme as normas estabelecidas pelos editais publicados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Nomear como membros desta Comissão os servidores abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro:
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FUNÇÃO |
SERVIDOR |
MATRÍCULA/PORTARIA |
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Presidente |
Flávia Adalgisa Pereira da Cruz |
Portaria nº 027/2021 |
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Vice-presidente |
Marileia Aguiar dos Santos |
Portaria nº 006/2025 |
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Membro |
Eduarda Ribeiro dos Santos |
Portaria nº 034/2025 |
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo art. 2º deste ato:
I – Supervisionar e operacionalizar a tramitação do protocolado;
II – Receber e analisar as propostas e documentos da habilitação;
III – Emitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados;
IV – Decidir sobre os recursos interpostos;
V – Realizar vistoria técnica e avaliação das instalações dos interessados, caso a comissão encontre a necessidade de fazer a visita.
VI – Publicar os resultados e o que se fizer necessário sobre o Chamamento Público.
Art. 4º A Comissão poderá requisitar apoio mediante informações e parecer técnico de quaisquer órgãos operacionais da Secretaria Municipal de Saúde visando subsidiar os trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARMONDES CARLOS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO Nº 011/2025 – GAB, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 011/2025 – GAB, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Decreta luto oficial no âmbito do Município de Aguiarnópolis/TO, pelo falecimento do servidor público municipal Edmar Saraiva Mota, e dispõe sobre ponto facultativo no dia 16 de abril de 2026”.
O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE AGUIARNÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, senhor WANDERLY DOS SANTOS LEITE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal EDMAR SARAIVA MOTA;
CONSIDERANDO sua relevante atuação no serviço público municipal, exercendo atualmente o cargo de Chefe de Gabinete, com dedicação, responsabilidade e compromisso com a Administração Pública;
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Município de Aguiarnópolis ao longo de sua trajetória;
CONSIDERANDO o profundo pesar que o fato causa em toda a Administração Municipal, servidores e na comunidade em geral;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado luto oficial por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Aguiarnópolis/TO, em sinal de pesar pelo falecimento do servidor público municipal Edmar Saraiva Mota.
Art. 2º Fica declarado ponto facultativo no dia 16 de abril de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente, a fim de não prejudicar o atendimento à população.
§ 2º Consideram-se serviços essenciais, para os fins deste Decreto, aqueles prestados pelo Centro de Saúde, pela Unidade Básica de Saúde Maria José Barbosa, bem como os serviços de vigilância (vigias), limpeza urbana (garis) e transporte de urgência e emergência, especialmente os motoristas de ambulância, os quais deverão funcionar normalmente.
§ 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a organização das escalas e a garantia da continuidade os serviços essenciais afetos às respectivas áreas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABIENETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS/TO, aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis).
WANDERLY DOS SANTOS LEITE
Prefeito Municipal