AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2026 - SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 257/2026
OBJETO: Formalização de ata de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em lavagem de veículos, para atender a demanda da Prefeitura municipal de Aguiarnópolis – TO, e demais Secretarias.
ABERTURA: 30.04.2026 às 08h30min
EDITAL: Disponível no portal da transparência deste município: https://www.aguiarnopolis.to.gov.br/, e www.bnc.org.br
NOTA: Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone (063) 3454 1120, e pelo e-mail: cpl.aguiarnopolis@gmail.com
Aguiarnópolis – TO, aos 13 dias de abril de 2026.
Elso Botelho Monteiro
Pregoeiro
EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 012/2026
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 012/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS - TO.
CONTRATADA: VW PROCUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 54.080.272/0001-78.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CANTOR “WAGNER DINNIZ”, PARA APRESENTAÇÃO NO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE AGUIARNÓPOLIS - TO, NO DIA 26/05/2026. SHOW COM DURAÇÃO DE 01H30MIN.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2026, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
DATA DA ASSINATURA: 13/04/2026
VIGÊNCIA: 4 (QUATRO) MESES
DOTAÇÃO:
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Funcional programática |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Ficha |
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10.17.13.392.1512.2.141 – EVENTOS TRADICIONAIS, CULTURAIS E DATAS COMEMORATIVAS |
3.3.90.39/23 |
1.710.32100 |
9238 |
Aguiarnópolis – TO, 13 de abril de 2026.
Wanderly dos Santos Leite
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 001, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
PORTARIA Nº 001, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a designação de espaço físico adequado para a realização de escuta especializada de crianças e adolescentes no âmbito da Proteção Social Especial do Município de Aguiarnópolis – TO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AGUIARNÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar atendimento humanizado, sigiloso e adequado às crianças e adolescentes em situação de violência;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e a organização da Proteção Social Especial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada uma sala privativa, no prédio onde funciona o serviço de Proteção Social Especial do Município de Aguiarnópolis - TO, destinada exclusivamente à realização de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 2º A sala deverá garantir condições adequadas de acolhimento, privacidade, conforto e sigilo, observando as orientações técnicas e normativas aplicáveis à escuta especializada.
Art. 3º O atendimento no referido espaço será realizado por profissionais devidamente capacitados, respeitando os protocolos de escuta especializada e os princípios da proteção integral.
Art. 4º Fica vedada a utilização da sala para finalidades diversas daquelas previstas nesta Portaria, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá editar normas complementares para regulamentar o uso do espaço e os fluxos de atendimento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aguiarnópolis – TO, 13 de abril de 2026.
IARA GOMES BEZERRA
Secretária Municipal de Assistência Social