Diário Oficial

Edição Nº

587

TERMO DE DISTRATO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS – TO, CNPJ nº 01.634.074/0001-42.

CONTRATADA: R. E. ARAUJO DE BRITO – COMÉRCIO, CNPJ nº 03.308.942/0001-20.

OBJETO DO DISTRATO:

Rescisão amigável da Ata de Registro de Preços nº 014/2025, para fornecimento de material de limpeza, copa, cozinha e utensílios domésticos.

CONSIDERANDO

o dever de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais;

CONSIDERANDO

especificamente a restrição indevida de competitividade ao limitar a participação apenas a empresas sediadas no município;

CONSIDERANDO

o compromisso já firmado pela gestão perante o TCE/TO de realizar novo certame escoimado dos vícios apontados.

As partes acima qualificadas resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE DISTRATO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Rescisão integral da Ata de Registro de Preços nº 014/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

A rescisão ocorre em decorrência da anulação do certame originário (Pregão nº 011/2025) por determinação corretiva do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

As partes dão entre si plena, geral e irrevogável quitação de todas as obrigações decorrentes da referida Ata, não restando quaisquer ônus, multas ou indenizações de parte a parte, ressalvados eventuais pagamentos pendentes por mercadorias comprovadamente entregues e atestadas até esta data.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

Este distrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura.

Aguiarnópolis – TO, 08 de abril de 2026.

TERMO DE DISTRATO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS – TO, CNPJ nº 01.634.074/0001-42.

CONTRATADA: COMERCIAL KAMILLA, CNPJ 02.548.079/0001-15.

OBJETO DO DISTRATO:

Rescisão amigável da Ata de Registro de Preços nº 013/2025, para fornecimento de material de limpeza, copa, cozinha e utensílios domésticos.

CONSIDERANDO

o dever de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais;

CONSIDERANDO

especificamente a restrição indevida de competitividade ao limitar a participação apenas a empresas sediadas no município;

CONSIDERANDO

o compromisso já firmado pela gestão perante o TCE/TO de realizar novo certame escoimado dos vícios apontados.

As partes acima qualificadas resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE DISTRATO, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Rescisão integral da Ata de Registro de Preços nº 013/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

A rescisão ocorre em decorrência da anulação do certame originário (Pregão nº 011/2025) por determinação corretiva do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

As partes dão entre si plena, geral e irrevogável quitação de todas as obrigações decorrentes da referida Ata, não restando quaisquer ônus, multas ou indenizações de parte a parte, ressalvados eventuais pagamentos pendentes por mercadorias comprovadamente entregues e atestadas até esta data.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

Este distrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura.

Aguiarnópolis – TO, 08 de abril de 2026.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AGUIARNÓPOLIS – TO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE ESTREITO – MA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0355/2026.

O MUNICÍPIO DE AGUIARNÓPOLIS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.634.074/0001-42, com sede na Avenida Brasil, s/n, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Wanderly dos Santos Leite, brasileiro, doravante denominado MUNICÍPIO e

a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE ESTREITO – MA, inscrita no CNPJ nº 04.123.619/0001-44, com sede na Rua Casemiro de Abreu, nº 38, Bairro Planalto II, Estreito – MA, neste ato representada por sua representante legal, Sra. Maria de Jesus Barbosa, doravante denominada APAE,

resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento na Lei Municipal nº 0355/2026, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica entre as partes para viabilizar, no âmbito das políticas públicas municipais de assistência social, saúde e inclusão, o atendimento educacional especializado, acompanhamento terapêutico e ações de promoção da saúde às pessoas com deficiência residentes no Município de Aguiarnópolis – TO.

Parágrafo único. A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Compete ao MUNICÍPIO:

I – Disponibilizar servidores públicos municipais das áreas necessárias ao atendimento especializado, especialmente nas áreas de psicologia, educação física, fisioterapia e outras correlatas, mediante designação formal e conforme a disponibilidade administrativa, em regime de atuação parcial, com atuação de 01 (um) dia por semana, sem prejuízo de suas atribuições regulares no âmbito municipal, sendo os dias e horários definidos em comum acordo entre a Secretaria Municipal competente e a APAE;

II – Manter integralmente a remuneração e o vínculo funcional dos servidores com o Município;

III – Fornecer insumos destinados à execução das políticas públicas municipais, especialmente gêneros alimentícios aos usuários residentes em Aguiarnópolis atendidos pela APAE;

IV – Realizar o acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas no âmbito da cooperação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA APAE

Compete à APAE:

I – Disponibilizar sua estrutura física e equipe técnica e administrativa para execução das atividades;

II – Organizar os atendimentos dos usuários residentes no Município de Aguiarnópolis;

III – Permitir o acompanhamento e fiscalização pelo Município;

IV – Apresentar relatórios periódicos das atividades.

CLÁUSULA QUARTA – DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES

A disponibilização de servidores ocorrerá de forma parcial, conforme necessidade do serviço e disponibilidade administrativa do Município, mediante designação formal por ato do Poder Executivo, com atuação mínima de 01 (um) dia por semana, em dia e horário a serem definidos em comum acordo entre a Secretaria Municipal competente e a APAE.

§1º Os servidores permanecem vinculados funcional e administrativamente ao Município de Aguiarnópolis.

§2º Não se estabelece qualquer vínculo empregatício, previdenciário ou trabalhista entre os servidores municipais e a APAE.

§3º A atuação dos servidores no âmbito da presente cooperação não caracteriza terceirização de serviços públicos.

CLÁUSULA QUINTA – DOS INSUMOS ALIMENTÍCIOS

Os insumos fornecidos pelo Município constituem apoio material à execução das políticas públicas municipais.

§1º A destinação ocorrerá em favor dos usuários, especialmente aos munícipes de Aguiarnópolis.

§2º O fornecimento não configura repasse financeiro ou transferência patrimonial à entidade.

§3º Os insumos serão disponibilizados através da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante disponibilidade e ajuste prévio de data e quantidade.

CLÁUSULA SEXTA – DO MONITORAMENTO

O acompanhamento da execução deste Termo será realizado pelo Município mediante análise de relatórios e verificação das atividades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme interesse público.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido:

I – Por interesse público devidamente justificado;

II – Por descumprimento das obrigações pactuadas;

III – Por comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente cooperação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 0355/2026.

E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.

Aguiarnópolis – TO, 31 de março de 2026.

WANDERLY DOS SANTOS LEITE

Prefeito Municipal

MARIA DE JESUS BARBOSA

APAE de Estreito - MA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 09/2026 - SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 255/2026

OBJETO: Formalização de ata de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza, copa e cozinha diversos, para atender a demanda da Prefeitura municipal de Aguiarnópolis – TO, e demais Secretarias.

ABERTURA: 27.04.2026 às 08h00min

EDITAL: Disponível no portal da transparência deste município: https://www.aguiarnopolis.to.gov.br/, e www.bnc.org.br

NOTA: Maiores informações poderão ser obtidas pelo fone (063) 3454 1120, e pelo e-mail: cpl.aguiarnopolis@gmail.com

Aguiarnópolis – TO, aos 08 dias de abril de 2026.

Elso Botelho Monteiro

Pregoeiro

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026

PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 795/2025

VALIDADE: 12 (doze) meses.

OBJETO: Formalização de ata de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de lanches e coffe break, para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias.

FUNDAMENTO LEGAL: Regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.

DA FORNECEDORA /DOS ITENS /VALORES:

AMK COMERCIO LTDA “CAFÉ & CIA”, inscrito no CNPJ nº 22.081.788/0001-40, localizada na Rua Maranhão, nº 24, Centro, CEP: 77.908-000, Aguiarnópolis – TO, neste ato representado pelo senhor Misael Nascimento Alves, CPF: ***.***.153-37.

Prefeitura Municipal de Aguiarnópolis - TO, 08 de abril de 2026.

Wanderly dos Santos Leite

Prefeito Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026

PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 795/2025

VALIDADE: 12 (doze) meses.

OBJETO: Formalização de ata de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de lanches e coffe break, para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias.

FUNDAMENTO LEGAL: Regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.

DA FORNECEDORA /DOS ITENS /VALORES:

49.219.002 LEIDIANA DA SILVA FONSECA, inscrito no CNPJ nº 49.219.002/0001-65, localizada na Avenida Manoel Amancio, Conj. A, Centro, CEP: 77.908-000, Aguiarnópolis – TO, neste ato representada pela senhora Leidiana da Silva Fonseca, inscrita no CPF nº ***.***.811-00.

Prefeitura Municipal de Aguiarnópolis - TO, 08 de abril de 2026.

Wanderly dos Santos Leite

Prefeito Municipal