Diário Oficial

Edição Nº

565

PORTARIA Nº 013/2026 (GAB) DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação de Procurador Geral do Município, conforme Lei 225/2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 225/2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeada a Sra. Jéssica Gonçalves de Oliveira, advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil –Seccional Tocantins sob o nº 6077, para exercer o cargo em comissão de PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO (Símbolo CC-P).

Art. 2º. A Procuradora Geral do Município está diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, exercendo a chefia da instituição Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 225/2019.

Art. 3º. São atribuições principais da Procuradora Geral do Município:

I - a representação plena e privativa do Município em juízo e fora dele;

II - a emissão de pareceres jurídicos que, após aprovados pelo Prefeito, terão caráter vinculante para a Administração Pública Municipal;

III - o assessoramento jurídico direto ao Chefe do Poder Executivo na elaboração de projetos de lei, decretos, contratos, convênios e demais atos normativos.

VI – Outras atribuições previstas em Lei ou que se fizerem necessárias ao bom andamento da defesa dos interesses do Município.

Art. 4º. Ficam asseguradas ao Procurador Geral as mesmas prerrogativas conferidas aos Secretários Municipais.

Art. 5º. A remuneração mensal do cargo observará o disposto na Tabela II, do Anexo I da Lei Municipal nº 225/2019.

Art. 6º. No ato da posse, o nomeado deverá firmar compromisso formal de estrita observância da Constituição Federal, das Leis e dos deveres inerentes ao cargo, especialmente a lealdade institucional e o sigilo profissional.

Art. 7º. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026.

WANDERLY DOS SANTOS LEITE

Prefeito Municipal