RESOLUÇÃO CMAS/ AGUIARNÓPOLIS/TO Nº 003/2026
RESOLUÇÃO CMAS/ AGUIARNÓPOLIS/TO Nº 003/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Plurianual (PPA) da Assistência Social do Município de Aguiarnópolis para o quadriênio [2026-2029].
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº [Inserir nº da Lei de Criação do CMAS] e a Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e conforme a deliberação ocorrida em Reunião Extraordinária realizada no dia [Inserir Data da Reunião];
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento estratégico das ações, metas e orçamentos voltados à política de assistência social para os próximos quatro anos;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade dos serviços, programas e projetos de proteção social básica e especial no município;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR o Plano Plurianual (PPA) da Assistência Social do Município de Aguiarnópolis para o período de [2026 a 2029], conforme o documento técnico apresentado e discutido por este Conselho.
Art. 2º – O Plano aprovado servirá de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, no que tange aos recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – Encaminhe-se cópia desta Resolução à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Gabinete do Prefeito para as providências cabíveis.
Aguiarnópolis – TO, 02 de fevereiro de 2026.
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Maria Lídia Cardoso da Silva
Presidente do CMAS/Aguiarnópolis-TO
RESOLUÇÃO CMAS/ AGUIARNÓPOLIS/TO Nº 002/2026
RESOLUÇÃO CMAS/ AGUIARNÓPOLIS/TO Nº 002/2026
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas relativa exclusivamente à execução do Recurso Estadual transferido para os Benefícios Eventuais 2025 e Recurso Extraordinário Emergência/Calamidade/2025 do município de Aguiarnópolis – TO.
O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CEMAS do Município de Aguiarnópolis/TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas na lei nº 012 de 07 de março de 1997;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO que o órgão gestor assegurou à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais co-financiados, correspondente ao Bloco de Programas e Financiamentos;
CONSIDERANDO que compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, Aguiarnópolis – TO, fiscalizar, acompanhar e aprovar as prestações de contas dos recursos recebidos junto ao Fundo de Assistência Social;
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar Prestação de Contas relativa exclusivamente à execução do Recurso Estadual transferido para os Benefícios Eventuais 2025 e Recurso Extraordinário Emergência/Calamidade/2025 do município de Aguiarnópolis – TO.
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
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Maria Lídia Cardoso da Silva
Presidente CMAS/Aguiarnópolis-TO
Aguiarnópolis/TO, 02 de fevereiro de 2026.