Diário Oficial

Edição Nº

559

DECRETO Nº 042/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUIARNÓPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art.70 da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO, que a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso IX, prevê a competência comum dos municípios para promover, juntamente com União, estados e Distrito Federal, a melhoria das condições de saneamento básico;

CONSIDERANDO, a Política Federal de Saneamento Básico instituída no Brasil em 2007 por meio da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e atualizada pela Lei n. º 14.026, de 15 de julho de 2020, sendo regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010 e o Decreto Federal nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020 respectivamente, ao disporem sobre as diretrizes nacionais dos serviços de saneamento básico, estabelecem a responsabilidade do titular de tais serviços públicos pela formulação e elaboração da política pública de saneamento básico e plano de saneamento básico;

CONSIDERANDO, a necessidade de renovação do Plano Municipal de Saneamento Básico a cada 10 (dez) anos de acordo com a Lei 14.026/2020.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovada a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Aguiarnópolis - TO, anexo ao presente Decreto.

§ 1º O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Aguiarnópolis - TO será revisto periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos a contar da data de publicação deste Decreto.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior deste artigo não impede que o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Aguiarnópolis - TO seja atualizado ou revisto sempre que as estratégias de planejamento traçadas se apresentarem insuficientes para o exercício de funções públicas relativas aos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aguiarnópolis – TO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2025.

WANDERLY DOS SANTOS LEITE

Prefeito Municipal

transparência.

Edmar Saraiva Mota

Chefe de Gabinete