Diário Oficial

Edição Nº

535

RESOLUÇÃO CMDCA/ AGUIARNÓPOLIS/TO Nº 002/2025

Dispõe sobre a aprovação da Implantação do Sistema de informação para a Infância e Adolescência – SIPIA no município de Aguiarnópolis – TO.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aguiarnópolis – TO, no uso de suas competências legais e considerando a da Lei Municipal nº 110, de 30 de agosto de 2001, bem como a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e a deliberação dos Conselheiros presentes na plenária ordinária de 19 de setembro de 2025, registrada na Ata nº 019 19/09/2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e,

CONSIDERANDO a necessidade de registro padronizado das ocorrências e atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar, conforme Diretrizes nacionais;

CONSIDERANDO que o SIPIA constitui instrumento oficial de registro e monitoramento das violações de direitos de Crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que a importância de subsidiar o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, o Poder Público e a sociedade civil com dados atualizados de Políticas Públicas;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica implantado no Município de Aguiarnópolis – TO o Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA, como ferramenta oficial de registro e monitoramentos realizados pelo Conselho Tutelar.

Art. 2º. Compete ao Conselho Tutelar de Aguiarnópolis – TO, alimentação e atualização contínua do sistema, garantindo a dignidade das informações.

Art. 3º. Compete a Prefeitura Municipal de Aguiarnópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – garantir a estrutura física e tecnológica necessária ao funcionamento do SIPIA;

II – providenciar capacitação inicial e continuada aos conselheiros tutelares;

III – disponibilizar apoio técnico para manutenção e conectividade.

Art. 4º. Compete ao CMDCA:

I – acompanhar a implantação e o funcionamento do SIPIA;

II – solicitar relatórios trimestrais ao Conselho Tutelar;

III – avaliar os dados para subsidiar políticas públicas municipais

Art. 5º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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Welcla Maria Pereira Costa Silva

Presidente CMDCA/Aguiarnópolis-TO

Aguiarnópolis/TO, 19 de setembro de 2025.