Publicação #98

Lei: Lei Ordinária 218

Situação: Publicado
Unidade:
Data do documento: 26/02/2019 00h00
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO LOO, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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