Prefeitura Municipal de Aguiarnópolis-TO

A Prefeitura Municipal de Aguiarnópolis e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicam a abertura das inscrições aos cidadãos interessados em concorrerem as cinco vagas de suplência do Conselho Tutelar de Aguiarnópolis, mandato 2024/2027. A regulamentação das eleições para a escolha dos membros suplentes encontra-se no Edital 01/2023, presente no Diário Oficial Eletrônico de Aguiarnópolis, de Edição 254/2023, de 13 de abril de 2023. (ver edital e sua retificação nos links abaixo)

O Conselho Tutelar de Aguiarnópolis é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.

Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 7º da Lei Municipal nº 294/2023 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão; O valor do vencimento é de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), mensais, compreendendo os valores relativos à sobreaviso (Art. 66, I, da Lei nº 294/2023).

Alguns requisitos básicos para se tornar membro do Conselho Tutelar estão a reconhecida idoneidade moral; ter idade superior a 21 anos; residir no Município; ter o Ensino Médio como formação mínima, comprovação negativa de antecedentes criminais, entre outros conforme determina o item 3.1 do Edital.

Inscrições – As inscrições dos interessados serão efetuadas pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aguiarnópolis, Localizado no Centro de Referência de Assistência Social- CRAS à Rua do Ouro, s/nº, Centro, das 7:00 às 13:00 horas, no período de 17 de abril de 2023 a 16 de maio de 2023.  Os interessados deverão apresentar os documentos (original e cópia) especificados no item 8.3 do Edital. As inscrições são gratuitas.