LEI Nº 175/2016 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

 LEI Nº 175/2016                                                       DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

“Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Município de Aguiarnópolis-TO. e dá outras providências”.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

Das Disposições Preliminares

TÍTULO I

Da Administração do Município

CAPITULO I

Da Estrutura do Poder Executivo

Art. 1° - O Poder Executivo, estruturado pela presente Lei, compõe-se dos órgãos da administração direta.

Parágrafo Único – Integram a estrutura básica da administração direta o Gabinete do Prefeito, Assessoria Especial, Junta de Serviço Militar, Motorista do Gabinete, a Advocacia Geral do Município, a Coordenadoria Contábil, a Coordenadoria de Comunicação, Secretaria Extraordinária de Controle Interno, as Secretarias Municipais, as Coordenadorias Municipais, assessoramento intermediário e grupo operacional.

Art. 2° - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo:

I - Chefe do Gabinete do Prefeito;

II - Assessor Especial.

III - Chefe da Junta de Serviço Militar – JSM;

IV - Advogado Geral do Município;

V– Assessoria Jurídica;

VI – Contador Geral do Município;

VII - Assessor de Comunicação;

VIII – Motorista de Representação;

 IX – Secretario Extraordinário de Controle Interno;

  X - Secretários Municipais.

Parágrafo Único – O Poder Executivo contará ainda com os cargos intermediários subordinados às Secretarias  Municipais, cujos cargos são os seguintes diretores,  motoristas,  secretários executivos, assessores, chefes, Assistente Social e auxiliares.

CAPITULO II

Da Estrutura Organizacional

Art. 3º - Os órgãos e entidades da estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo, criados por lei, compreendendo o nível em que são formuladas as decisões que são afetas as políticas estratégicas públicas, bem assim os planos e ações do Governo Municipal, tem a seguinte composição:

 I - Chefia do Gabinete do Prefeito;

II - Assessoria Especial;

III - Chefia de Junta de Serviço Militar - JSM;

IV - Advocacia Geral do Município;

V – Assessoria Jurídica;

VI - Contadoria Geral do Município;

VII- Assessoria de Comunicação;

VIII – Motorista de Representação;

 IX – Secretária Extraordinária de Controle Interno - SECI;

 X - Secretarias Municipais.

§ 1º - As secretarias municipais integrantes da estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo são as seguintes:

I - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento - SECAD

II - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento  - SEFIN

III - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico - SESAU

IV - Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED

V - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMADH;

VI - Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura – SEMOB;

VII - Secretaria Municipal de Turismo  e Meio Ambiente – SETUM;

VIII - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAGRI;

IX – Secretaria Municipal de Urbanização, Transportes e Trânsito – SETRAN

X – Secretaria Municipal de Esportes – SEME;

XI – Secretaria Municipal de Cultura – SEC..

§ 2º - Os órgãos que integram a estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo de Aguiarnópolis/TO são compostos pelas Secretarias Municipais, compondo o primeiro escalão de governo.

§ 3º - O Poder Executivo contará ainda com os órgãos intermediários subordinados às Secretarias Municipais, cujos cargos encontram-se discriminados nos anexos desta Lei.

CAPITULO III

Da Estrutura Operacional

Art. 4° - A Estrutura Operacional da Administração direta do Poder Executivo compreende o conjunto de unidades que integram a estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo de Aguiarnópolis/TO, sendo estabelecida e organizada os seguintes critérios e disposições:

I - ajustamento e adequação dos cargos comissionados e funções gratificadas criadas por lei;

II - limitação numérica aos cargos;

III - flexibilidade estrutural com vistas a otimização dos serviços e dos gastos públicos;

 

IV - constituição dos grupos temporários de trabalho para o desempenho de encargos específicos que exijam o concurso de multidisciplinaridade de executores.

Art. 5° - O ajustamento dos cargos de que trata o artigo anterior, comporta, ainda, mediante decreto, a:

I - mudança de nomenclatura;

II - realocação;

III - alterações de atribuições;

IV - extinção;

V - transformação.

 

CAPITULO IV

Dos Órgãos da Estrutura Organizacional

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 6° - O Gabinete do Prefeito tem como objetivo assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral.

Art. 7° - Compete ao Gabinete do Prefeito:

I - contribuir e coordenar a formulação do Plano de ação de Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito;

II - garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

III - estabelecer diretrizes para atuação do Gabinete do Prefeito;

IV - estabelecer objetivos para o conjunto de atividades do Gabinete do Prefeito, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

V - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

 

VI - promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis e esferas governamentais;

VII - orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito Municipal;

VIII - promover, supervisionar e coordenar a implantação das políticas setoriais do Gabinete do Prefeito;

IX - promover o acompanhamento da tramitação dos Projetos de Leis do Executivo e Legislativo;

X - orientar o atendimento de pedidos de informações da Câmara Municipal;

XI - participar das avaliações das ações governamentais;

XII - coordenar os serviços de assessoramento direto ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito;

XIII - providenciar a recepção, o exame e encaminhamento dos expedientes a este endereçado;

XIV - o controle e transmissão das ordens dele emanadas;

XV - articulação institucional e comunitária;

XVI - realização e organização do cerimonial;

XVII - outras atividades afins que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA ESPECIAL

Art. 8° - A Assessoria Especial tem como objetivo auxiliar direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na execução dos serviços gerais do Gabinete do Prefeito competindo-lhe auxiliar o Chefe de Gabinete na execução de suas respectivas atribuições.

SEÇÃO III

 

DA CHEFIA DE JUNTA DE SERVIÇO MILITAR – JSM

 

Art. 9° - A Chefia de Junta de Serviço Militar – JSM tem por finalidade incluir jovens e adultos no serviço militar, competindo-lhe:

I - cooperar no preparo e execução dos trabalhos de mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela Circunscrição de Serviço Militar;

II - fiscalizar e receber de todos os Cartórios existentes na jurisdição de sua área, as relações de óbitos dos cidadãos já falecidos na faixa de 18 a 45 anos de idade;

III - fiscalizar em todas as empresas privadas e estabelecimentos de Ensino Público, se os funcionários e estudantes estão com as obrigações militares em dia;

IV - resolver todos os tipos de problema dos cidadãos que se apresentam na Junta Militar, como para requerer 1ª, 2ª e 3ª Via de Certificados de Reservistas para menor de 30 anos, declaração para fins de aposentadoria junto ao INSS, Atestado de Desobrigado para cidadãos maior de 45 anos de idade, 1ª, 2ª e 3ª Via de Certificados de Reservistas para maiores de 30 anos;

V - informar qualquer cidadão Brasileiro de 18 a 45 anos de idade em caso de convocação geral;

VI - convocar todos os jovens que irão completar 18 anos e que são obrigados a fazer o seu alistamento militar, sempre no período de 01 de Janeiro a 30 de Abril, nos municípios tributários, e, nos municípios não tributários, de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro.

VII - organizar a cerimônia de entrega de certificados de reservista no município.

VIII - receber os seguintes documentos apresentados pelos interessados no alistamento militar: Registro de Nascimento original, 2 fotos 3x4 colorida ou preta e branca (recente) e comprovante de residência em nome dos pais.

IX resolver qualquer tipo de dúvida referente à área militar.

SEÇÃO IV

SEÇÃO V

DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

Art. 10 - A Advocacia Geral do Município e Assessoria Jurídica terão por objetivo representar o Município, judicial e extrajudicialmente e exercer as funções de consultoria judicial e assessoramento ao Prefeito e á Administração em geral.

Art. 11 - Compete a Advocacia Geral do Município e Assessoria Jurídica:

I - a defesa do patrimônio do município e da Fazenda Publica, inclusive quanto à dívida ativa;

II - a representação de seus interesses junto aos contenciosos administrativos;

III - o exercício das funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;

IV - o patrocínio de medidas judiciais ou administrativas no interesse do regular funcionamento do Poder Executivo e da Prevenção da Ordem Jurídica;

V - a coordenação do processo legislativo mediante elaboração dos atos e acompanhamento das meterias de interesse do Executivo junto à Câmara Municipal;

VI - a veiculação dos atos oficiais:

VII - a correição administrativa;

VIII - a aplicação das sanções e penas disciplinares;

IX - a revisão do processo administrativo disciplinar;

X - outros encargos que lhe forem atribuídos em lei ou regulamento.

SEÇÃO VI

DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 12 - A Contadoria Geral do Município terá por objetivo realizar a contabilidade do Município e exercer as funções de consultoria e assessoramento ao Prefeito e á Administração em geral.

Art. 13 - Compete a Contadoria Geral do Município:

 

I – Planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais para possibilitar controle contábil e orçamentário;

II – supervisionar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientado o seu processamentos, adequando-os ao plano de contas para assegurar a correta apropriação contábil;

III – analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

IV – controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

VI – controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimentos de obrigações de pagamento a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros do município;

VII – analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

VIII – analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de fundos municipais, verificando a correta aplicação dos recursos repassados, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

IX – analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando a correção, para determinar ou realizar auditoria e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

X – planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e aditagens de rotinas ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificados de auditoria com a finalidade de atender a exigências legais;

XI – Elaborar parecer, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

 

 

XII – participara das atividades de treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviços ou ministrando aulas e palestra, afim de contribuir para o desenvolvimento  qualitativos dos recursos humanos em sua área de atuação;

XIII – participar de grupos de trabalhos e ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e ou problemas identificados opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalho técnico-científicos, para fins de formação de diretrizes planos e programas de trabalho afetos ao município;

XIV – realizar outras atribuições compatíveis com as suas especialização profissional.

SEÇÃO VII

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 14 - Compete a Assessoria de Comunicação do município tem por finalidade planejar e coordenar as atividades inerentes à comunicação social, visando integração política e das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, competindo a execução das seguintes atividades:

I - Redação, publicação e produção visual;

II - Jornalismo e atendimento a imprensa;

III - Assessoria de imprensa, de cerimonial e relações públicas;

 

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